Você sabe o que é Conselho Tutelar?

É um órgão público municipal encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidas pelo artigo 131 à 140 do ECA e lei municipal 6.087/03.

O que é ECA? É o estatuto da criança e o adolescente, você pode adquirir o livro nas livrarias. Além do ECA também existe a Lei Federal 8.069/90, que é uma lei federal que dispõem sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e também temos a lei municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Quem opera o conselho tutelar? São as Conselheiros escolhidos pelas entidades convocadas a eleição de escolha dos candidatos.

Após a escolha dos candidatos que são um total de 5 conselheiros , eles iniciam um trabalho que: – Atende crianças e adolescentes, pais ou responsáveis; – Aplicar medidas de proteção para crianças e adolescentes , pais ou responsáveis, (Art. 101 e 129, 136 do ECA) – Encaminhar para atendimento na rede de atenção à infância e adolescência – Recebe a averigua denúncias referentes à violação de direitos, maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Como você pode identificar os tipos de violência são físicas, psicológica, sexual, abandono, negligência, repetência escolar, repetência escolar, drogadição, desaparecimento, entre outras.

O conselho Tutelar tem como atribuições: Zelar para que as crianças e adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos: – Orientar pais ou responsáveis; – Requisitar serviços Públicos; -Fiscalizar entidades governamentais e não governamentais que realizam trabalhos com crianças e adolescentes ( Art. 95 do ECA) -Aplicar medidas de proteção; Crianças e adolescentes têm direitos e têm deveres. Para cada direito existente um dever correspondente.

São direitos: – Á vida, á saúde, a alimentação, a educação, a cultura, ao esporte, ao lazer, a liberdade, ao respeito, a dignidade, a profissionalização e trabalho adequado a idade, a convivência familiar e comunitário.

São deveres: – Frequentar a escola e ter bom aproveitamento dela; – Respeitas os direitos fundamentais de todos; -respeitar professores e colegas; -cumprir normas e regras da escola, na família e na sociedade em geral; Fique atento: Artigo 18 d ECA É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Denuncie: “Toda a situação que envolva violação dos Direitos maus-tratos contra criança ou adolescente .

Onde? Conselho Tutelar de Salvador do Sul – Av. Duque de Caxias ao lado da brigada militar. Plantão:(51) 99168558 Brigada Militar:(190) Analise Wilke, Felipe Gomes Barcelos, Maria Thalia Groth, Adair Bento da Silva. Maiores informações: 97335245
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