Legislativo em foco

O Legislativo Municipal esteve reunido em Sessão Ordinária no dia 18 de agosto do corrente ano, sob a presidência de Dalcir Luis Ebeling.

Foi aprovada alteração na lei nº 601 de 20 de abril de 1999, a qual cria Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. O referido Órgão será com posto por 03 (três) membros: • Um representante da Secretaria Municipal de obras e Viação, com conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio de escolaridade.

• Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.

• Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Através do projeto de lei nº 1488/2009, os vereadores aprovaram alteração na Lei Municipal nº 1406 de 07 de janeiro de 2009, que concede auxílio / subvenção à Associação Creche Vô Albino, de Linha francesa alta, Município de Barão.A alteração consiste em majorar o auxílio dos atuais R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), no ano de 2009.

Os Vereadores aprovaram também, abertura de crédito no Orçamento – Exercício 2009 no valor de R$ 14.560,00. O Município celebrou convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e do desenvolvimento Social, visando à execução do Projeto “Construindo para o Futuro”. As crianças do Centro Ocupacional Pequenos Amigos serão beneficiadas com ações voltadas ao desenvolvimento pessoal e social como também a valorização e fortalecimento das relações familiares. Cabe salientar que o montante do Projeto é no valor de R$ 17.472,00, sendo que a contrapartida será no valor de R$ 2.912,00.

Foi aprovada alteração no artigo 1º da Lei Municipal nº 1397 de 19 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação. Tal alteração se fez necessária visto que por ocasião da elaboração do Projeto que deu origem a Lei nº 1397, o doador da área forneceu o Município matrícula diversa da que de fato contempla a área doada.

Outra alteração de Lei aprovada refere-se à Lei nº 1410 de 07 de janeiro de 2009 que autoriza subvenção para a Sociedade Beneficente hospital São José de Barão. Tal alteração foi realizada para vincular a subvenção repassada ao Hospital à receita recebida pelo Município do Programa “A Nota é Minha”, como também atrelar a despesa ao código da receita.

Através do Projeto de Lei nº 1493/2009, os Vereadores aprovaram a contratação de servidores, em caráter temporário, por excepcional interesse público. As contratações se darão no número de 03 (três) Monitor (a) de Educação infantil, sendo pelo período de até 04 (quatro) meses.
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