Informe Legislativo

Três projetos foram aprovados na Câmara Municipal de Vereadores de Salvador do Sul na última terça-feira, 18 de outubro, que versavam sobre a contratação emergencial de serventes. Os projetos de lei do Executivo 038/2011, 039/2011 e 042/2011 foram protocolados em regime de urgência, pois as contratações das serventes para a rede municipal de ensino e posto de Saúde de Campestre Baixo necessitam ser imediatas.

O vereador Jair Antunes Montiel, PP, que aprovou o projeto, quis incluir em ata uma ressalva aos projetos, que possuem em seu texto a renovação dos contratos por mais seis meses, mas o prazo limite deverá ser a finalização da licença-saúde dos servidores públicos, conforme inclusive alertou o parecer de assessoria consultiva contratada da Câmara de Vereadores. Ainda, o vereador Montiel acredita que o ideal seria que o Executivo avaliasse a atual necessidade da Administração e fizesse então um concurso público. A vereadora Sueli Camillo Reichert, PMDB, sugere que seja realizado um concurso público no ano que vem, entre fevereiro e março. “Não dá mais para aprovar tanto contrato emergencial.

Mas aprovamos porque sabemos que as escolas não podem parar”, explica.

O vereador Junior Mossmann, PDT, também apóia que sejam aprovadas as contratações para o bom andamento do serviço público. “Porém acrescento a mesma ressalva sugerida pelo vereador Jair”, esclarece. A desconformidade com o regime jurídico municipal no estabelecimento da renovação dos contratos está na Lei 2101/98, art. 234, que ressalta que o ideal seria realizar então uma nova contratação.

As constantes contratações na Administração vem sendo questionadas pelos vereadores, que avaliam que tal medida confirma que são necessárias medidas para novo Plano de Carreira dos servidores públicos de Salvador do Sul. A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Salvador do Sul será no dia 1º de novembro, às 19hs, na sede da Câmara.
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