Ampliação da área urbana

Um projeto de lei de grande apelo popular foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores de Salvador do Sul na última terça-feira, dia 22 de novembro. A PL 043-11, que versa sobre a ampliação da área urbana, aprovado por unanimidade, já havia sido recebido pelo legislativo em agosto (PL 031-11), porém, devolvido ao Executivo por apresentar a falta de dados técnicos. A área será destinada para a construção de um novo Posto de Saúde no município, além do deslocamento das Secretarias de agricultura e Meio Ambiente e obras.

Conforme o presidente do legislativo, José Laerce Morales Cezar, PPS, o projeto foi devolvido e agora apresenta mais detalhes, mas ainda, no ponto de vista técnico, merece algumas observações. O assessor jurídico da Câmara, Gabriel de Oliveira, salientou em seu parecer que a proposta deveria ser feita mediante projeto de alteração do Plano Diretor Municipal ou da Lei de Diretrizes urbanas do Município, uma vez que este diploma é o responsável por ditar as regras e zonas urbanísticas do município e não em uma lei específica. Porém, Salvador do Sul não possui um Plano Diretor, então a melhor saída seria a criação de uma lei complementar, e não ordinária.

A não realização de uma audiência pública, onde os munícipes poderiam dar sua opinião, também foi questionada no parecer do assessor jurídico. No entanto, o vereador Jair Antunes Montiel, PP, observou que a área será para a construção do Posto de Saúde, e isso é de interesse público. “Foi realizada uma reunião com o Conselho Municipal de Saúde, que argumentaram sobre a sua urgência”, disse. Ainda, o vereador Montiel disse que na pressa de aprovação do projeto, o Executivo Municipal não anexou o registro de matrícula da área.

O Executivo Municipal mandou o PL solicitando regime de urgência, que também foi aprovado por unanimidade, assim como o projeto 043-11. A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador do Sul será no dia 06 de dezembro, às 19hs, na sede da casa.
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