Plano de Carreira dos Servidores Público

Alguns servidores públicos estiveram reunidos na sede da Câmara de Vereadores na última sexta-feira, 23 de dezembro, pedindo atenção aos vereadores sobre o projeto que altera os padrões do plano de carreira.

Segundo eles, o projeto apresentado é vago e está errado. “O projeto como foi enviado é inconstitucional, baixou o valor dos cargos de confiança, não apresenta impacto financeiro”, esclarece uma das funcionárias presentes. O projeto de reformulação do Plano de Carreira foi protocolado na Câmara às 16hs da tarde do dia 20 de dezembro. Há muito aguardado pelos funcionários, o projeto não foi votado no Plenário, uma vez que o regimento pede que os mesmos sejam encaminhados com prazo para avaliação de no mínimo 48 horas.

Da mesma forma, o projeto não é unânime entre os funcionários. Além disso, a proposta apresentada aos funcionários na última sexta-feira, não é a mesma apresentada na terça, com discrepâncias nos valores, diminuindo ainda mais o salário de alguns funcionários.

Além disso, no projeto, fala-se em alteração de leis complementares, mas sequer menciona quais são essas leis. “Uma vez aprovado esse projeto, caberá recurso judicial dos servidores”, alerta um funcionário. Resumidamente, o projeto apresentado pelo Executivo apresenta apenas a alteração de quadros de tabela e não o atual Plano de Carreira. Por exemplo, uma das alterações solicitadas era beneficiar os servidores públicos que estiverem se aperfeiçoando, aumentando o nível de escolaridade, o que não ocorre hoje, mas o projeto não apresenta isso.

Dessa forma, os vereadores na última sessão ordinária do ano de 2011, ocorrida no dia 20 de dezembro, desaprovaram a atitude do Executivo em encaminhar projeto de tanta relevância sem tempo hábil para avaliação, tanto dos parlamentares quanto da assessoria jurídica da Câmara. Por isso, dois projetos em tramitação na casa tiveram seus pedidos de urgência derrubados pela maioria, 5 votos a 3, para após pedirem vistas, 7 a 1. O projeto também não apresentava o impacto financeiro.

Os dois projetos, 044-11 e 046-11, são de contratação de cinco agentes administrativos e dois psicólogos, e os mesmos contrariam inclusive o novo Plano de Carreira apresentado pela Administração Municipal. “Não se justifica a criação de novos cargos. A Prefeitura hoje tem como maior obra apenas contratar. Temos que inibir isso”, afirma o presidente do legislativo, José Laerce Morales Cezar, PPS. Mesmo assim, existe ainda um edital de concurso para o próximo ano que criará mais 18 cargos, além dos sete dos projetos acima citados.

O vereador Junior Mossmann, PDT, destacou ainda que as contratações são para atender um Programa do Governo Federal. Caso este programa for extinto, os funcionários já efetivados não terão o que fazer. “Precisa-se avaliar a necessidade real desses cargos”, complementou. Sendo assim, foi encaminhado um Pedido de Informação ao Executivo, solicitando o número de cargos de confiança na prefeitura, assinado pela mesa diretora atual.
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