Lei de acesso à informação

Na mesma semana que entrou em vigor a lei que regula e dá acesso a todos os cidadãos brasileiros às informações de órgãos Públicos, a Administração Municipal de São Pedro da Serra já disponibiliza em seu site, por email e através de protocolo todas as informações. Os munícipes poderão solicitar dados sobre recursos do orçamento municipal na formade auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo deparceria, convênio, acordo, ajustes e demais ações de interesse público. A Secretaria da Administração e Fazenda tem em funcionamento o Serviço de Informação ao Cidadão, SIC, que também orientará os cidadãos sobre as formas de solicitar as informações. De acordo com o secretário da pasta, Sinésio Follmann, a prefeitura já possui uma regularidade na realização da publicação oficial dos atos da Administração, mas a partir de agora inicia-se um processo garantindo que cada vez mais as informações estejam à disposição dos cidadãos. “A medida vem em benefício do cidadão, que dará mais transparência nos atos dos órgãos públicos”, destaca o secretário.

Através de solicitação pelo site http://www.spserra.com.br/web/, no link Webmail, ou por atendimento presencial, os são-pedrenses poderão receber as informações de maneira imediata ou, não sendo possível desta forma, no prazo de até 20 dias.
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